Trabalho escravo é crime, o trabalhador tem direito de receber monetariamente pelo trabalho realizado!

Escravidão contemporânea é o trabalho degradante que envolve cerceamento da liberdade. No entanto, persistiram situações que mantêm o trabalhador sem possibilidade de se desligar de seus patrões. Há fazendeiros que, para realizar derrubadas de matas nativas para formação de pastos, produzir carvão para a indústria siderúrgica, preparar o solo para plantio de sementes, entre outras atividades agropecuárias, contratam mão-de-obra utilizando os contratadores de empreitada, os chamados “gatos”. Eles aliciam os trabalhadores, servindo de fachada para que os fazendeiros não sejam responsabilizados pelo crime.
Mas ainda é fato que ocorre constantemente:
Vinte trabalhadores são retirados da escravidão no Paraná, afirma MPF
Homens não tinham banheiro e nem conseguiam sair do local, diz denúncia.
Dono da fazenda e recrutador foram presos em flagrante nesta sexta.
Vinte trabalhadores foram retirados de condições análogas à escravidão em uma fazenda em Guaraniaçu, a 50 quilômetros de Cascavel, no oeste do Paraná, em operação deflagrada nesta sexta-feira (13), segundo o Ministério Público Federal (MPF).
Os trabalhadores, responsáveis pelo serviço de roçada e limpeza de pasto na fazenda, encontravam-se “em situação extremamente degradante num alojamento improvisado, feito com pedaços de madeira coberta com lona plástica”, de acordo com a denúncia.
A revelação de fatos como este demonstra que o trabalho escravo ainda está presente entre nós e alerta que o Estado brasileiro e a sociedade civil devem continuar empreendendo esforços para erradicar de uma vez por todas essa prática cruel e degradante, que aniquila a personalidade e a dignidade das vítimas dessa nova forma de escravidão”, ressaltou o procurador da República em Cascavel, Felipe D´Elia Camargo.
FONTE: G1 Oeste e sudoeste PR RPC 13/05/2016 18h32 – Atualizado em 14/05/2016 10h02

Voltando no período histórico, vimos que o trabalho durante a revolução Industrial trouxe uma alienação crescente do trabalhador que perdeu a sua visão global do processo de produção, valorização da sua mão- de- obra, especializou- se em servir a Homem-máquina e desempenhar atividades cotidianas cansativas, opressivas, humilhantes, precárias em relação ao: ambiente, condições sanitárias, alimentação, moradia, desvalorização do trabalho e do trabalhador, e saúde, vivem em condições degradantes, onde não são respeitados minimamente os seus direitos fundamentais, proteção contra acidentes e respeito aos seus direitos como pessoa, previsto na Legislação Trabalhista.
Numa visão classicista, classifica-se o trabalho como um produto, pelo qual os trabalhadores atuam como vendedores e os empregadores como compradores. Os salários e valores são considerados e o mercado de trabalho é o espaço onde ocorre toda essa comercialização.
Karl Marx consolida esta ideia na forma de mão de obra como mercadoria e na exploração do trabalhador. Para Marx, o mercado de trabalho se caracteriza pela luta de classes entre trabalhadores e burguesia, e na desigualdade da distribuição de riquezas e poder. Marx mantém a visão da economia clássica iniciada por Adam Smith, na qual as relações se dão a partir da oferta e demanda de mão de obra. Contudo, ele enfoca que o lado dos que tem sua mão de obra expropriada é mais fraco, e, portanto, fica vulnerável e não consegue estabelecer negociação com o lado mais forte, que atua como mandante no estabelecimento do preço.
A atividade do mercado de trabalho é de grande relevância para a economia. Variáveis como faixas salariais, índices de emprego e desemprego, produtividade, qualificação, distribuição de receitas, assim como o antagonismo entre os atuantes, são fatores levados em conta ao se traçarem os indicadores econômicos de um país, por exemplo.
O mercado de trabalho tem suas origens no período da Revolução Industrial, no qual as relações entre operários e organizações passam a assumir uma maior importância no contexto econômico e social.
Assim, exigindo Leis e Normas que regulam o trabalho, as condições destes trabalhos: exemplo, os patrões que devem fornecer os EPIs para o colaborador, estabelecimento do salário mínimo, que deverá ser corrigido os valores… E que essa remuneração deveria atender as necessidades básicas da família, não é legal ninguém trabalhar de graça, isso se enquadra no termo escravidão. É um direito a remuneração e o registro em CTPS.
Art. 2º Incide no crime previsto no art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a nova redação dada por esta Lei, sujeitando-se às penalidades nele previstas, independentemente das demais penalidades previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, quem utiliza, de qualquer forma, o trabalho de alguém reduzido à condição de escravo, ou a condição análoga.
Art. 3º O art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal) passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 149. Submeter alguém a trabalho escravo, ou a condição análoga, caracterizado pela sujeição do trabalhador a empregador, tomador dos serviços ou preposto, independentemente de consentimento, a relação mediante fraude, violência, ameaça ou coação de quaisquer espécies: Pena – reclusão, de 5 (cinco) a 10 (dez) anos, e multa. § 1º A pena prevista no caput é agravada de um sexto a um terço se: I – para utilizar-se de trabalho escravo, ou condição análoga, o agente emprega, junto ou isoladamente, como meio de coação e com a finalidade de impossibilitar o desligamento do serviço ou o pagamento da dívida: a) a imposição do uso de habitação coletiva insalubre; b) a retenção de salários, documentos pessoais ou contratuais; c) a obrigação de utilizar mercadorias ou serviços de determinado estabelecimento; II – resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou das circunstâncias da natureza da redução à condição de escravo, ou condição análoga, grave sofrimento físico ou moral;
III – a vítima for menor de 18 (dezoito) anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental; IV – for cometido contra membros de uma mesma família ou entidade familiar. § 2º Se o agente, para submeter alguém a trabalho escravo ou condição análoga, enquanto perdurar a sujeição, pratica outro crime contra a vítima, aplicam-se cumulativamente a pena correspondente a quem submete alguém a trabalho escravo, ou condição análoga, e a cominada ao outro crime.” (NR)
Art. 4º Incide no crime previsto no art. 207 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), com a nova redação dada nesta Lei, sujeitando-se às penalidades nele previstas, independentemente das penalidades previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, quem recruta, alicia ou transporta trabalhadores para atender estabelecimento onde o trabalhador venha a ser submetido a trabalho escravo, ou a condição análoga.
Art. 5º O art. 207 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 207. Aliciar, recrutar ou transportar trabalhadores, com o fim de levá-los de uma para outra localidade do território nacional: Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se: I – o recrutamento, aliciamento ou transporte do trabalhador é feito mediante fraude ou cobrança de qualquer quantia do trabalhador, ou não assegurar condições de seu retorno ao local de origem, ou ainda, tiver como destino estabelecimento onde o trabalhador venha a ser submetido a trabalho escravo, ou a condição análoga; II – a vítima é menor de 18 (dezoito) anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental; III – houver adiantamento em dinheiro, com vistas a assegurar futura prestação de trabalho; IV – for cometido contra membros de uma mesma família ou entidade familiar.”
(NR) Art. 6º A autoridade administrativa que mediante fiscalização constatar a existência de trabalho escravo, ou em condição análoga, nos termos desta Lei, independentemente das penalidades administrativas e demais procedimentos obrigatórios, comunicará imediatamente o fato ao Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho e Polícia Federal, para as medidas legais cabíveis no âmbito de suas competências.
Art. 7º O empregador condenado em processo administrativo ou judicial em decorrência da utilização do trabalho escravo, ou condição análoga, não poderá receber e perderá, imediatamente, o direito a benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, concedidos pelo poder público, diretamente, indiretamente ou através de agentes financeiros, bem como o direito de participar de licitações nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, pelo prazo de 10 (dez) anos.
O Direito de Receber Salário:

O Ministério Público do trabalho surgiu da necessidade de existir um órgão que fiscalizasse as relações trabalhista, o cumprimento das leis do trabalho, a CLT Consolidação das Leis do Trabalho, por exemplo, e agisse a fim de coibir abusos nessa área, quando houvesse interesse público.
Para garantir saúde e segurança dos trabalhadores, este órgão atua para:
• Promover a igualdade de oportunidade e combater a discriminação nas relações de trabalho;
• Combater o assédio moral;
• Erradicar o trabalho escravo e degradante;
• Erradicar a exploração do trabalho da criança e proteger o trabalhador adolescente;
• Garantir a liberdade sindical e buscar a pacificação dos conflitos coletivos de trabalho;
• Proteger o trabalho portuário e aquaviário;
• Combater as irregularidades Trabalhista na administração pública;
• Combater a terceirização ilícita dos trabalhadores.

CLT. Capítulo III – Do Salário Mínimo

SEÇÃO I – Do Conceito
Art. 76. Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época e região do país, as suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte.
Art. 78. Quando o salário for ajustado por empreitada, ou convencionado por tarefa ou peça, será garantida ao trabalhador uma remuneração diária nunca inferior à do salário mínimo por dia normal da região, zona ou subzona. Parágrafo único. Quando o salário mínimo mensal do empregado a comissão ou que tenha direito a percentagem for integrado por parte fixa e parte variável, ser-lhe-á sempre garantido o salário mínimo, vedado qualquer desconto em mês subsequente a título de compensação.
Art. 81. O salário mínimo será determinado pela fórmula Sm = a + b + c + d + e, em que “a”, “b”, “c”, “d”, “e” representam, respectivamente, o valor das despesas diárias com alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte necessários à vida de um trabalhador adulto. § 1o A parcela correspondente à alimentação terá um valor mínimo igual aos valores da lista de provisões, constantes dos quadros devidamente aprovados e necessários à alimentação diária do trabalhador adulto. § 2o Poderão ser substituídos pelos equivalentes de cada grupo, também mencionados nos quadros a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou subzona o aconselharem, respeitados 30Consolidação das Leis do Trabalho os valores nutritivos determinados nos mesmos quadros

SEÇÃO VI – Disposições Gerais
Art. 117. Será nulo de pleno direito, sujeitando o empregador às sanções do art. 120, qualquer contrato ou convenção que estipule remuneração inferior ao salário mínimo estabelecido na região, zona ou subzona em que tiver de ser cumprido.
Art. 118. O trabalhador a quem for pago salário inferior ao mínimo terá direito, não obstante qualquer contrato ou convenção em contrário, a reclamar do empregador o complemento de seu salário mínimo estabelecido na região, zona ou subzona, em que tiver de ser cumprido.
Art. 119. Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada pagamento, da data em que o mesmo tenha sido efetuado
Art. 124. A aplicação dos preceitos deste capítulo não poderá, em caso algum, ser causa determinante da redução do salário.
Art. 126. O Ministro do Trabalho e Previdência Social, expedirá as instruções necessárias à fiscalização do salário mínimo, podendo cometer essa fiscalização a qualquer dos órgãos componentes do respectivo Ministério, e, bem assim, aos fiscais dos Instituto Nacional da Previdência Social (INPS) na forma da legislação em vigor.



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