SSP e TJ firmam parceria para Mediação Comunitária em São Paulo

Programa que funcionava como piloto na região de Araçatuba será expandido para todo Estado; medida visa reduzir processos judiciais

O secretário da Segurança Pública, Mágino Alves Barbosa Filho, firmou, nesta terça-feira (16), parceria com o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), para implantação do programa de Mediação Comunitária em todo o Estado. O termo de cooperação técnica foi assinado na sede do TJSP, no centro da Capital.
A parceria entre a SSP, por meio da Polícia Militar, e o Tribunal de Justiça irá possibilitar a cooperação para que as atividades relativas à mediação comunitárias por PMs sejam aprimoradas. Desta forma, irá facilitar o recebimento e eventual homologação da solução dos conflitos por parte do Poder Judiciário.
O programa foca na solução pacífica de conflitos familiares de menor ofensividade, sociais de proximidade e vizinhança, conflitos envolvendo direitos patrimoniais disponíveis e também os de perturbação ao sossego. O objetivo é transformar desavenças em entendimentos, de comum acordo entre os envolvidos, sem necessidade de recorrer à Justiça para resolução.
Para isso, haverá a implantação de Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), que também ficará responsável pela instalação e monitoramento de Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs).
Os postos da Polícia Militar dos Cejuscs serão instalados nas sedes das Organizações Policiais Militares (OPMs), em comum acordo entre a PM, o juiz coordenador do Cejusc e o Nupemec, ante a necessidade concreta da demanda de trabalho.
Caberá à PM desenvolver as ações de mediação de comunitária, definir os procedimentos para a identificação de conflitos que possam resultar em infrações criminais e que podem ser prevenidos por meio da mediação, disponibilizar profissionais para atuação, além de garantir a estrutura e espaços compatíveis com a atividade.
O convênio possui vigência de 60 meses, contados da data de sua assinatura, e a parceria não envolve repasse de recursos públicos.
Como funciona
As pessoas que precisam resolver situações de desentendimentos, questões ligadas ao direito de vizinhança incluindo o som alto, acidentes de trânsito e outras questões de natureza cíveis, podem procurar pessoalmente os Numec. Desta forma, podem ser procuradas pelo mediador policial militar em casos selecionados e filtrados nos bancos de dados da PM, sendo encaminhadas pelo militar durante o atendimento de ocorrências ou diretamente pelo atendimento 190.
Vantagens
A medida visa atender adequadamente os conflitos de natureza cíveis, desentendimentos familiares, de vizinhança, resultantes de som alto, acidentes de trânsito sem vítima, deixando de empenhar viaturas em locais onde existe a constante reiteração da mesma ocorrência, gerando maior número de viaturas disponíveis para o patrulhamento ostensivo preventivo.
O intuito é solucionar este tipo de caso, onde o cidadão resolve de forma rápida e definitiva o conflito que geralmente perdura por anos.
Projeto piloto
Em setembro de 2016, foram inaugurados, na região do Comando do Policiamento do Interior 10 (CPI-10), oito Núcleos de Mediação Comunitária – Araçatuba, Birigui, Penápolis, General Salgado, Guararapes, Andradina, Mirandópolis e Ilha Solteira.
O Numec de Araçatuba recebeu, no início de setembro deste ano, a instalação de Posto de Cejusc possibilitando que os acordos feitos sejam homologados judicialmente por meio de convênio firmado entre a PM e o TJSP.
Desde a implantação até o momento foram realizadas 495 sessões com 300 acordos frutíferos até o dia 3 de agosto de 2018. Cabe acrescentar que o Termo de Mediação após homologado judicialmente torna-se um título executivo judicial podendo ser executado no caso de descumprimento de alguma obrigação assumida pelas partes durante a sessão.
Fonte: Assessoria de Imprensa – SSP-SP


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