Por 433 votos é aprovada pela câmara a PEC de autoria de Jair Bolsonaro - Emissão de recibos pela urna eletrônica
Aprovada PEC de autoria de Jair Bolsonaro

Por 433 votos é aprovada pela câmara a PEC de autoria de Jair Bolsonaro – Emissão de recibos pela urna eletrônica

A Câmara dos deputados aprovou nesta terça-feira dia 16, a emenda à proposta de reforma política que prevê a emissão de  “recibos” pelas urnas eletrônicas, o objetivo é assegurar a legitimidade nos votos e conferência por parte dos eleitores. O texto inclui na constituição regras de fidelidade partidária e muda a norma para a apresentação de projeto de iniciativa popular.

O processo de votação continuará o mesmo, o que muda é que após a votação eletrônica, o urna deverá imprimir um recibo com as informações da votação do eleitor, que deverá conferir e depositar em uma urna lacrada que ficará em poder da Justiça Eleitoral.

O deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) , está no congresso Nacional há 25 anos e está é a primeira vez que tem aprovada uma proposta de emenda constitucional (PEC) de sua autoria. Jair Bolsonaro imputa a baixa produtividade devido a ‘discriminação’.

“Sou completamente discriminado porque eu sou um homem de direita. Alguns projetos eu dou para outro deputado apresentar porque, se pintar meu nome, não vai para frente” – diz o deputado Jair Bolsonaro.

O projeto foi aprovado pela grande maioria dos votos 433 a favor e 7 contra.

Principais itens da reforma
Os três tópicos aprovados pelos deputados nesta terça integram a proposta de emenda Constitucional da reforma política que começou a ser debatida em plenário no final de maio. Até agora foram aprovadas nove modificações:

– fidelidade partidária
– novas regras para projeto popular
– emissão de recibo em papel nas urnas
– fim da reeleição;
– mandato de cinco anos para todos os cargos eletivos;
– redução da idade mínima para candidatos a senador, deputado e governador;
– restrições de acesso de pequenos partidos ao fundo partidário;
– alteração na data da posse de presidente e governador;
– permissão de doações de empresas a partidos (veja mais detalhes abaixo).

Além dos itens aprovados, os parlamentares já rejeitaram algumas mudanças estruturais no modelo político brasileiro:

– instituir o voto facultativo nas eleições do país;
– alterar o atual sistema proporcional com lista aberta para escolha de deputados;
– proposta de eleições simultâneas para todos os cargos eletivos;
– proposta que previa o fim das coligações entre partidos nas eleições para a Câmara.

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